"Pergunta do referendo visa a liberalização."
Jorge Miranda diz que se o “sim” ganhar, futura lei violará a Constituição.
O constitucionalista Jorge Miranda considera que a pergunta do referendo de 11 de Fevereiro visa a liberalização e não a despenalização do aborto, considerando que uma futura lei nesse sentido violará a Constituição.
"Na lei de 1984 há um ponderação de valores entre a vida humana e o direito à saúde e dignidade da mulher. Aqui não há nenhuma realidade constitucionalmente admissível que justifique pôr em causa a vida humana", defendeu Jorge Miranda.
Questionado sobre se, em caso de vitória do "sim", a legislação futura violará a Constituição, Jorge Miranda respondeu afirmativamente. "Entendo que sim", disse, lembrando que a Constituição refere, no seu artigo 24º, que "a vida humana é inviolável".
Para Jorge Miranda, se a intenção do legislador fosse a de despenalizar , "nem valeria a pena levar a questão a referendo", considerando que "na prática" já se verifica a despenalização, ao não existirem mulheres presas pela prática de aborto.
"Admite-se que, numa sociedade plural, uma parte entenda que [o aborto] não deve ser criminalizado. Mas essa parte não pode impor à outra que considere que um mal, um ilícito seja liberalizado", argumentou.
Diário Digital - Lusa
26 01 2007 21:00
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