Actas da Câmara Municipal de Setúbal...

Sessão de 27 de Janeiro de 1959
Faltaram à reunião, os vereadores Afonso Rocha, Veríssimo de Mira e Caldeira Areias.
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Posturas Municipais:
Tendo em conta as razões aduzidas pela empresa concessionária das Carreiras de Transportes Urbanos, deliberou a Câmara aprovar a seguinte postura, que entrará em vigor, após a sua aprovação pelo Conselho Municipal, a cuja próxima sessão deverá ser presente:
Artigo único: - “É proibido fumar dentro das viaturas utilizadas nas carreiras de transporte urbanos de Setúbal, no período de um de Novembro a vinte e oito de Fevereiro, de todos os anos.”
Parágrafo único: - “As transgressões ao disposto no corpo do artigo, serão punidas com multa de vinte escudos acrescidos dos adicionais legais, mediante levantamento dos competentes autos.”