(corre na net...)
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O Palácio de São Bento
.O segredo dos privilégios dos políticos já é lei.
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Já tem a forma de Lei
n.º 64/2013, de 27 de agosto, o sigilo dos privilégios dos políticos e foi hoje
publicado no Diário da República.
Portanto, por protecção
da lei agora aprovada pela Assembleia da República, com os votos favoráveis do
PSD, CDS/PP e do PS, passaram a ser secretos os privilégios dos
políticos.
Vejam-se, neste caso e
segundo esta lei, por exemplo, as chamadas pensões de luxo atribuídas aos
ex-políticos (ex-deputados, ex-Presidentes da República, ex-ministros e
ex-primeiros-ministros, ex-governadores de Macau, ex-ministros da República das
Regiões Autónomas e ex-membros do Conselho de Estado) e os ex-juízes do tribunal
constitucional, passaram a ser escondidas do povo português.
A partir de agora e na
vigência desta lei, os portugueses e contribuintes ficam a desconhecer quem são
e quanto recebem financeiramente do erário público e do orçamento geral de
estado os ex-políticos e governantes.
O que é o mesmo que
dizer que os políticos e governantes passam a poder decidir secretamente entre
eles a atribuição a si mesmos dos benefícios, regalias, subsídios ou
outras mordomias, sem que os portugueses, o povo português portanto, ou até
mesmo os tribunais, tenham direito a saber o que os políticos fazem com o
dinheiro que é de todos nós.
De facto e de lei,
passou a haver uma qualidade superior de sujeitos, ao caso os políticos,
governantes e juízes do tribunal Constitucional, que estão isentos do escrutínio
público, não se encontram mais obrigados a revelar as fontes, as origens e a
natureza dos seus rendimentos de proveniência pública, ou seja, que fazem com o
dinheiro público o que muito bem entendem e não estão obrigados a prestar contas
públicas do que fazem.
Lida esta nova lei tive
de socorrer-me do Código Penal, onde fui encontrar semelhantes comportamentos e
condutas nos dois artigos 308º e 375º do Código Penal, respectivamente o crime de "Traição à Pátria" por abuso de órgão de soberania e o
crime de "Peculato".
Triste república esta em que vivemos,
a delinquência já tem protecção de lei!
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