Newsletter ANFOnline Especial 27-11-2013
Providência cautelar - Rectificações indevidas às farmácias
A ANF e a FINANFARMA entregaram esta segunda-feira, dia 25 de
Novembro, uma providência cautelar no Tribunal Administrativo de Círculo de
Lisboa para impedir que o Ministério da Saúde continue a efectuar rectificações
indevidas à facturação mensal das farmácias ao SNS.
A acção, na qual as farmácias dos membros da Direcção são também
autoras, tem em vista a intimação imediata do Estado para adoptar uma correcta
interpretação e aplicação do quadro legal que se consubstancie na não devolução
ilegal e arbitrária do receituário.
Esta decisão corresponde ao resultado de uma reflexão ponderada
sobre o problema das rectificações e representa a única acção possível perante
o comportamento absolutamente inconcebível que tem vindo a ser posto em prática
pelo Centro de Conferência de Facturas (CCF).
São disso exemplo o preço dos medicamentos a utilizar no acto da
dispensa, a impressão no verso da receita, o código nacional para a prescrição
electrónica de medicamentos (CNPEM) e a opção do utente nos produtos da
diabetes, matérias centrais da providência cautelar.
O aumento progressivo das rectificações às farmácias, com a
consequente degradação do relacionamento com os utentes e prescritores, é
insustentável e inaceitável, contribuindo também para agravar a crise económica
que o sector atravessa.
A ANF fez tudo o que estava ao seu alcance para que a situação
fosse ultrapassada com consenso, mas tal não foi possível.
A DIRECÇÃO
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